Conselho Tutelar de Porecatu
“As crianças e adolescentes precisam saber que a todo direito corresponde um dever”
Direito à escola, ao conhecimento – Dever de estudar, buscar conhecimento, respeitar os professores, colegas e preservar os bens da escola.
Direito à Liberdade – Dever de respeitar a liberdade dos outros e as regras de convivência em sociedade.
Direito ao carinho, à saúde física e emocional – Dever de retribuir o carinho.
Direito de falar, dialogar, de expor idéias, de se comunicar – Dever de respeitar e ouvir.
Direito à família, ao aconchego e à dignidade – Dever de honrar e respeitar os pais, responsáveis e superiores.
Direito de se divertir – Dever de não ultrapassar seus limites e de não se expor aos perigos.
Direito à saúde – Dever de zelar pela sua saúde (Não fumar e não ingerir bebida alcoólica).
Direito a um nome, a uma nacionalidade, à cidadania – dever de amar a seus pais e conviver em harmonia.
Direito à proteção integral – Dever de não agredir ninguém (Física ou verbalmente).

Conselho Tutelar alerta: O uso do cerol é crime
O adolescente flagrado utilizando o cerol em sua linha poderá ser encaminhado para a delegacia, juntamente com os pais, para ser lavrado o ato infracional, baseado no artigo 132 do Código Penal, que discorre sobre o ato de colocar a vida de outra pessoa em perigo. Como é inimputável, o menor não será penalizado. Os pais, porém, podem ser qualificados no artigo 249 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – por descumprimento do dever pátrio poder, ou seja, por terem permitido que seus filhos brinquem com substância perigosas. Como penalidade terão de pagar uma multa que pode variar de 03 a 20 salários de referência. Dependendo do caso, o menor poderá ser também penalizado com medidas sócio-educativas. Se a linha cortante conseguir matar, o crime passa a ser homicídio. A lesão corporal, crime previsto no artigo 129, prevê pena de detenção de três meses a um ano. Já o crime de homicídio prevê a pena de reclusão de 06 a 20 anos.
Perigo para a vida ou saúde do outro – artigo 132 – Expor a vida ou a saúde do outro a perigo direto e iminente, ouy crime de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal. Colabore denunciando o uso do cerol por crianças e adolescentes! Disque denúncia: Conselho Tutelar – 3623-1808 e Polícia Militar – 190.

Porecatu elegeu os novos membros do Conselho Tutelar
No dia 01 de dezembro, a comunidade porecatuense foi às urnas para escolher os novos integrantes do Conselho Tutelar para o período de 2008 a 2010.
Eis o resultado da apuração dos votos. Os eleitos foram os cinco que mais votos obtiveram.
Altemar dos Santos Nascimento – 456; Aurinéia Alves dos Santos – 291; Maria Eunice de Macedo – 295; Maria Gomes Pereira Gobeti – 385; Maria Angélica Lopes de Souza – 331; Silvia Santana Ribeiro – 305; Terezinha Modesto Orrego Reyes – 368.

Eleição para o Conselho Tutelar de Porecatu
Até 24/10 estarão abertas as inscrições aos candidatos às vagas de conselheiros, no Centro Social Urbano, das 8 às 11 e das 13 às 17 horas. A eleição será dia 01/12/2007, das 8 às 13 horas, no Salão Paroquial. A carga horária é de 8 horas diárias com escalas de plantão à noite e final de semana com remuneração de R$ 476,33 mensais. Documentos necessários (fotocópia): identidade, comprovante residencial, comprovante de atuação na área da infância com firma reconhecida, título de eleitor (comprovante de votação na última eleição), certidão negativa de antecedentes criminais, certificado escolar (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação.
Requisitos: reconhecida idoneidade moral, mais de 21 anos de idade, residir aqui há mais de 2 anos, estar em gozo dos direitos políticos, experiência na área de atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente há mais de 2 anos e noções básicas de informática. Informações com Wilson ou Fabiane pelo tel. 36231045.