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Informativos
sobre Porecatu
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Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu – Mês de Outbro/2008
Na reunião ocorrida em 13/10/2008, os seguintes temas foram objeto de discussão:
- mantido o repasse de R$ 250,00 ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 350,00 à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 200,00 ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo S.O.S. de Porecatu;
- mantido o repasse de 2 (duas) latas de leite Nan para filho de detento recém-nascido (família não contemplada em outros programas sociais);
- autorizado o pagamento de materiais de higiene e limpeza aos presos, além de produtos para lanches aos presos, no valor total de R$ 326,67;
- autorizada a doação da quantia de R$ 200,00 à Igreja Quadrangular de Porecatu, para promoção comunitária do “Dia das Crianças”;
- autorizado o pagamento de despesas de alimentação aos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança do Adolescente, em razão de curso de capacitação envolvendo os 4 municípios da Comarca, valor de R$ 360,00;
- deliberadas providências para retorno das aulas de informática aos presos
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Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu – Mês de Agosto/2008
Na reunião ocorrida em 07/08/2008, no Edifício do Fórum, os seguintes temas foram objeto de discussão:
- mantido o repasse de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo S.O.S. de Porecatu;
- mantido o repasse de cesta básica às famílias de 2 (dois) detentos (não contempladas em outros programas sociais);
- autorizado o pagamento de R$ 165,31 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) referente à compra de materiais de higiene e limpeza aos presos;
- autorizado o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) referente à compra de produtos para lanches aos presos (cedidos uma vez por semana);
- noticiada a venda de peça de artesanato confeccionada por detento, valor a ser revertido na compra de materiais com a mesma finalidade;
- noticiado que a Pastoral Carcerária, segmento da Igreja Católica, passará a fazer visitas periódicas aos presos que assim o desejarem.
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Atividades do conselho da comunidade da comarca de Porecatu – Junho de 2008 |
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O Conselho da Comunidade concluiu neste mês a pintura do muro do projeto “Crescendo em Cidadania”, que tem sede ao lado do Fórum.
Trata-se de projeto desenvolvido em parceria com a Guarda Mirim, destinado ao cumprimento de medidas de prestação de serviços comunitários por adolescentes infratores e réus condenados a tais medidas.
O referido projeto é desenvolvido há vários anos, servindo de referência inclusive a municípios de outros Estados.
A restauração e pintura do muro do projeto está dentro das metas do Conselho que, além das atividades legais previstas na Lei de Execuções Penais, e que em essência visam a obtenção de verbas para melhor assistência ao preso ou ao internado, também é o órgão responsável pela destinação de prestações pecuniárias decorrentes de infrações penais.
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O critério de rateio de tais verbas é discutido em reunião que ocorrem mensalmente, priorizando-se sempre as entidades e programas sociais existentes nos 4 municípios abrangidos que integram a Comarca de Porecatu.
Fazem parte do Conselho da Comunidade: Edson de Moura (Associação Comercial de Porecatu), dr. Marcelo Coelho da Silva (advogado), Aldilene de Fátima Agostinho Pícolo (assistente social), além do Juiz Criminal e do representante do Ministério Público. |
Modificações na planta do prédio motivaram paralisação da construção do novo Fórum de Porecatu
Efetuada a planta do prédio, constatou-se a necessidade de se proceder modificações na mesma, o que implicou na obrigatoriedade de se constituir aditivo contratual.
O aditivo depende de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, sem a qual não será possível o reinício das obras.
No momento em que essa edição estava sendo encerrada, nossa reportagem apurou que, no dia 10/06, às 10:00h, seria realizada uma reunião na Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça com representantes da Empresa Construtora para definição das pendências.
Aguarda-se os resultados dessa reunião.
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Atividades do conselho da comunidade da comarca de Porecatu – Abril de 2008
Na reunião datada de 04/04/2008, em pauta os seguintes temas:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo “S.O.S.” de Porecatu;
- suspenso o pagamento de cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família de casal de detentos, vez que obtido benefício previdenciário na modalidade de auxílio-reclusão;
- noticiado o repasse da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais ao programa “Terceira Idade” de Porecatu;
- noticiado que no mês de março foi feita entrega regular de materiais de higiene e artesanato aos presos;
- discutida a contratação de profissional para ministrar aulas de informática aos presos, custos a serem apurados e informados oportunamente;
- deliberou-se por fazer manifestação em ata enaltecendo o trabalho que vem sendo desenvolvido pela polícia civil local, sob o comando do Delegado de Polícia Dr. Elisandro de Souza Correia, em razão dos excelentes resultados decorrentes de tal atuação. |
Junta do serviço militar de Porecatu -
Aviso
Os jovens nascidos no ano de 1990 e nos anos anteriores, e que nunca se alistaram, deverão comparecer na Junta do Serviço Militar à rua Barão do Rio Branco, 344, no prédio da Prefeitura Municipal, para providenciarem o seu alistamento militar.
De acordo com o disposto na Lei nº 4.375, de 17/08/1964, é necessário: - levar duas fotos 3 X 4 próprias para alistamento militar; - xerox do RG ou Certidão de Nascimento; - talão de água ou luz quitados; - taxa de R$ 2,20 para requerer o CDI (art. 107). |
Atividades do conselho da comunidade da comarca de Porecatu – Março de 2008
Na reunião datada de 07/03/2008, os seguintes temas foram objeto de discussão:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu; - mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo “S.O.S.” de Porecatu;
- mantido o pagamento de cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família de casal de detentos (não contemplada em outros programas sociais);
- autorizado o pagamento de despesa referente à aquisição de uma geladeira usada para uso do projeto “Crescendo em Cidadania” de Porecatu, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
- autorizado o pagamento de materiais de higiene e limpeza aos presos, no valor de R$ 35,63 (trinta e cinco reais e sessenta e três centavos);
- noticiada a doação de um computador usado, em condições de uso, pelo Juiz de Direito Dr. Walterney Amâncio, para que seja utilizado em aulas de informática a serem ministradas aos presos. |
Eleições no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porecatu
Acontecerão nos dias 04 e 05 de abril de 2008 as eleições para renovação dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegado junto ao Conselho da Federação da Alimentação em Curitiba.
A votação ocorrerá nos departamentos da Usina Central do Paraná e nas demais cidades onde o Sindicato detém base territorial.
Celso Matos é candidato à reeleição para presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porecatu.
Recentemente Celso Matos foi eleito Secretário Geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Paraná. |
Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu - Fevereiro de 2008
O Conselho da Comunidade da Comarca de Porecatu voltou a se reunir regularmente, sendo que as reuniões ocorrem até o dia 10 de cada mês, no edifício do Fórum.
Trata-se de um órgão que tem previsão de existência na Lei Federal de Execução Penal, sendo composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Incumbe ao Conselho: visitar os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
O Conselho da Comunidade da Comarca de Porecatu é composto pelos seguintes membros:
Edson de Moura, da Associação Comercial de Porecatu, Marcelo Coelho da Silva, representante local da OAB e Aldilene de Fátima Agostinho Pícolo, assistente social, contando com a participação do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Na reunião que ocorreu no dia sete de fevereiro passado, os temas a seguir foram objeto de discussão:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo “S.O.S.” de Porecatu;
- mantido o pagamento de cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família de casal de detentos (não contemplada em outros programas sociais);
- autorizado o pagamento de medicamentos (não disponíveis no sistema público de saúde) aos presos, no valor de R$ 217,31 (duzentos e dezessete reais e trinta e um centavos).
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Atividades do Conselho Da Comunidade de Porecatu - Janeiro de 2008
Na reunião ocorrida em 12/11/2007, no Edifício do Fórum, os seguintes temas foram objeto de discussão:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo S.O.S. de Porecatu;
- mantido o pagamento de cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família de casal de detentos (não contemplada em outros programas sociais);
- autorizado o pagamento de cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família carente (não contemplada em outros programas sociais);
- autorizado o pagamento de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) refere à compra de mangueiras de irrigação ao projeto “Crescendo em Cidadania” de Porecatu;
- autorizado o repasse de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para custeio de material necessário à realização de curso profissionalizante a jovem carente residente em Porecatu;
- foi deliberado pela realização de visita na área de assistência social aos presos recolhidos na cadeia pública local, notadamente com a finalidade de verificação da necessidade de destinação de material para confecção de artesanato.
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Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu - Mês de Outubro/2007
Os seguintes temas estiveram em pauta na última reunião:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao programa de atendimento a adolescentes desenvolvido pelo S.O.S. de Porecatu;
- mantido o pagamento de cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família de casal de detentos presos na cadeia pública local (não contemplados em outros programas sociais);
- comunicado o pagamento de R$ 16,00 (dezesseis reais) de medicamentos a presos (não disponíveis no sistema público de saúde);
- comunicado o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) ao Provopar de Porecatu;
- autorizado o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) à Associação de Moradores da Vila Rural da Amizade;
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Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu
O Conselho da Comunidade tem previsão de existência na Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), sendo composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Incumbe ao Conselho: visitar os estabelecimentos penais existentes na Comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
De acordo com a Promotora de Justiça, Dra. Silvia Luiza Dariva, em Porecatu, o Conselho tem feito excelente trabalho, com seriedade e dedicação constante, sendo composto pelos seguintes membros:
Edson de Moura, da Associação Comercial de Porecatu, Marcelo Coelho da Silva, representante local da OAB e Aldilene de Fátima Agostinho Pícolo, assistente social.
As reuniões do Conselho ocorrem mensalmente no Fórum e no mês de setembro as matérias a seguir indicadas foram objeto de deliberação:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto de atendimento a adolescentes denominado “Lucilia Giglio Rossi”, desenvolvido pelo S.O.S. de Porecatu;
- mantido o repasse de R$ 350,00 (trezentos e cinqüentas reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- autorizado o pagamento temporário de uma cesta básica no valor de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à família de um casal de presos, os quais possuem filhos menores, estando estes em situação precária e não contemplados em outros programas assistenciais;
- considerando o saldo em c/c no dia em que foi realizada a reunião (10/09), no valor de R$ 868,08 (oitocentos e sessenta e oito reais e oito centavos), e contabilizadas as despesas, no total de R$ 792,46 (setecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), apurou-se que remanescerá saldo positivo de R$ 75,62 (setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
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Cartório Eleitoral informa
No dia 07 de maio de 2008 encerra-se o prazo para transferência, revisão e inscrição de títulos eleitorais.
Para os eleitores de Miraselva e Prado Ferreira haverá REVISÃO ELEITORAL no período de 23 de outubro a 05/12 de 2007 para os títulos feitos até 31/12/2006.
Informações à rua Sidnei Ninno, 440. Fones: 3623-1016 ou 3623-1162. |
Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu – Julho/2007
No mês de julho/2007, as seguintes matérias foram deliberadas pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Porecatu:
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis e o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- repasse da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de aporte à “Guarda Mirim” de Porecatu, para pagamento de parte de despesas pendentes;
- autorizado o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao “SOS” de Porecatu, precisamente ao projeto de atendimento a adolescentes, para pagamento de profissional na área do esporte, a depender, no entanto, de suporte financeiro mensal;
- acompanhamento da designação de novo Delegado Regional de Polícia, com perspectiva de que haverá melhorias no atendimento à comunidade.
As reuniões do Conselho da Comunidade ocorrem mensalmente no Fórum de Porecatu e é composto pelos seguintes membros: Edson de Moura, da Associação Comercial de Porecatu, Marcelo Coelho da Silva, representante local da OAB e Aldilene de Fátima Agostinho Pícolo, assistente social, contando com a colaboração do MM. Juiz Criminal e do Ministério Público
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Atividades do Conselho da Comunidade de Porecatu – Junho/2007
O Conselho da Comunidade, como informado em edição anterior, é um órgão que tem sua existência prevista na Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).
Na comarca de Porecatu, o Conselho é composto pelo sr. Edson de Moura, da Associação Comercial de Porecatu, dr. Marcelo Coelho da Silva, representante local da OAB e sra. Aldilene de Fátima Agostinho Pícolo, assistente social, contando com a colaboração do MM. Juiz Criminal e do Ministério Público.
No mês de junho passado, foram deliberadas as seguintes matérias pelo Conselho:
- acompanhamento da reforma do prédio da Companhia da Polícia Militar de Porecatu, consistente em troca do telhado e pintura, cujo projeto arquitetônico foi apresentado aos membros do Conselho pelo Capitão sr. Mário Celso Andrade;
- mantido o repasse de R$ 200,00 (duzentos reais) ao projeto “Construindo o Futuro/Feminino” de Florestópolis e o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) à “Guarda Mirim” de Porecatu;
- pagamento de R$ 48,57 (quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) de aquisição de remédios aos presos e de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) de compra de sementes ao projeto “Crescendo em Cidadania” de Porecatu;
- autorizado o repasse de R$ 500,00 (quinhentos reais) para realização da Conferência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, envolvendo os 4 municípios da Comarca, a ocorrer no dia 19 de junho;
- autorizado o repasse de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao “SOS.” de Porecatu, para pagamento de despesas em projeto destinado ao atendimento de adolescentes, denominado “Lucilia Giglio Rossi”;
- autorizado o pagamento de despesas de conserto de veículo cedido pelo Juízo Criminal à APAE, no valor de R$ 2.024,00 (dois mil e vinte e quatro reais).
As reuniões do Conselho da Comunidade ocorrem mensalmente no Fórum de Porecatu.
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Conselho da Comunidade da comarca de Porecatu
O Conselho da Comunidade é um órgão que tem sua existência prevista na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Na comarca de Porecatu, o Conselho é composto pelo presidente sr. Edson de Moura, da diretoria da Associação Comercial e Empresarial, dr. Marcelo Coelho da Silva, representante local da OAB e sra. Aldilene de Fátima Agostinho Pícolo, assistente social, contando com a colaboração do MM. Juiz Criminal e do Ministério Público.
Dentre outras atividades, incumbe ao Conselho da Comunidade:
- visitar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
- entrevistar presos;
- apresentar relatórios a respeito de situações;
- diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso e melhorias de condições do cumprimento da pena.
O órgão é também incumbido de gerenciar as verbas provenientes de medidas aplicadas em processos criminais, que são utilizadas na aquisição de medicamentos não disponíveis no sistema de saúde, materiais para confecção de artesanato, produtos de higiene e outros (ex.: colchões, cobertores) aos presos.
Havendo suporte financeiro, outros compromissos são assumidos junto a entidades assistenciais cadastradas (Porecatu, Florestópolis, Miraselva e Prado Ferreira).
As reuniões do Conselho ocorrem todo último dia útil do mês, no Fórum.
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Esclarecimento
A Prefeitura do Município de Porecatu vem a público esclarecer a população que, durante 34 (trinta quatro) anos, prestou serviços de remoção de entulhos, galhadas, restos de construção e afins, sem custos para os proprietários e/ ou inquilinos de residências, prédios comerciais e indústrias. Inúmeras mudanças surgiram no país, como: as Leis Federais, 101/2002 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, conhecida como a Lei do Super Simples, o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, a redução do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, acarretando perda irreparável das receitas. Assim, diante das legislações impostas, não há como Administração manter os trabalhos de recolhimento de entulhos e demais resíduos, sem sacrificar áreas essenciais como a saúde e a educação de nossas crianças.
Portanto, a partir de abril de 2007, a Prefeitura deixará de prestar esses serviços.
Empresários de nossa cidade, sensíveis ao problema, investiram numa empresa, com caminhões e equipamentos especializados, que realizarão os trabalhos necessários para a limpeza de ruas e logradouros públicos de Porecatu.
Da higiene das vias públicas e habitação
A Lei Municipal 315/73 Código de Postura do Município de Porecatu, dispõe em seus artigos:
Art. 33 – Os moradores, os comerciantes e os industriais estabelecidos na cidade, vilas e povoados do Município, são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças às suas residências ou estabelecimentos.
Art. 34 – É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, detritos ou quaisquer resíduos sobre o leito das ruas e logradouros públicos.
Art. 35 – Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica terminantemente proibido:
II – Consentir no escoamento de águas servidas das residências ou estabelecimentos comerciais e industriais para a ruas;
III – Conduzir, sem precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV – Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou materiais em quantidade capaz de molestar a vizinhança ou por em risco a segurança dos prédios vizinhos;
V – Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Art. 36 – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, alterando, danificando, ou obstruindo tais serviços.
Art. 46 § Único – Não será considerado como lixo os resíduos das fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, ou entulhos provenientes de demolição, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como, folhas e galhos dos jardins ou quintais, os quais serão removidos às expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos
Nota explicativa - (As despesas de remoção serão por conta dos proprietários e ou inquilinos).
Prezando, pela transparência e bom senso, contamos com a compreensão de todos. |
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Adote um animal
Quantas vezes passeando em um parque, na rua ou ainda por vezes passeando de carro, nosso olhar se depara, de repente, com um ser de quatro patas que parece nos pedir ajuda, com um olhar fixo em nossos olhos, não parece, ele esta pedindo ajuda! Cabe sabermos como agir.
Mas principalmente cabe a cada um ter ou não sensibilidade de amar um animal. Saber que ele sofre sim e muito mais que humanos porque nos humanos podemos ajudar uns aos outros, enquanto muito raramente um animal pode ajudar outro animal, não porque não querem, mas por não terem capacidade, por serem quase que totalmente dependentes de nos humanos, principalmente os abandonados pelas ruas.
Se cada pessoa cuidasse de seu animalzinho e ano abandonasse jamais, nem por ter ficado doente, nem porque ficou idoso...
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Se cada qual não abandonasse seu animal por nada, com certeza absoluta não haveria animais sofrendo pelas ruas. Muitos acham que eles sabem se virar, que sempre alguém vai recolher, mas não é isso que acontece. A realidade é bem mais cruel e triste do que muitos imaginam. Por vezes muitos se deparam com uma ninhada e não sabem o que fazer querem se livrar do problema, passando o mesmo para outras pessoas. É bom lembrar que raras vezes, esses animais terão um final feliz. Abrigos têm doenças, superlotação, falta de alimentos e muito mais. A Rua??? Sentença a morte.
Claudia Lubrano
Seja solidário adote um animal ou colabore com algum tipo de doação. Ligue para (43) 3623-1119 |
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
Desconto de 15% para pagamento até 10 de março de 2007
Desconto de 10% para pagamento até 10 de abril de 2007
“Quem ainda não recebeu o carnê do IPTU – exercício 2007- deverá retirá-lo junto ao Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal.” |
Despedida
Final de ano é tempo de festas, alegrias, preocupações, muitos planos para o futuro. É assim a nível pessoal, em nossas famílias, cidades e em todas as partes do mundo. Quanto a mim, deixei esta cidade para trabalhar em Curitiba. Despeço-me com muito afeto das pessoas de Porecatu, onde permaneci durante quatro anos, atuando na área da saúde do município, como Irmã Enfermeira.
Agradeço a convivência, amizade e colaboração. Recebi muito, convivendo e trabalhando aqui. Desejo manifestar o mais sincero afeto e carinho, de modo especial às Irmãs da Comunidade Educativa do Instituto Santa Luiza, à Paróquia Nossa Senhora Aparecida, aos colegas de trabalho. Dirijo-me particularmente à equipe da U.B.S. Vila Iguaçu a quem muito amo.
Feliz Ano Novo – 2007! Permaneço em Curitiba, unida em amizade e prece.
Irmã Ignez Maria Paloschi
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Programação do Dezembro Festivo – 2006 |
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Data |
Evento |
Local |
Horário |
02/12 |
Cantata de Natal (Projeto Criança Feliz) |
Praça da Matriz |
20h30min |
03/12 |
Banda Santa Cecília |
Praça da Matriz |
20h30min |
05/12 |
Formatura – Escola Santa Luíza |
Centro Poli - Esportivo “Luizão” |
19h30min |
06/12 |
Formatura – Escolas Municipais |
Macacão |
19h |
| 07/12 |
Baile do Havaí |
Clube do Café |
23h |
07/12 |
Circo |
Praça da Matriz |
14h |
08/12 |
Translado Padre Calógero Gaziano |
Cemitério/Igreja Matriz |
8h30min |
| 09/12 |
Formatura – Escola Branca de Neve |
C.S.U |
19h30min |
| 09/12 |
Carreata/Chegada do Papai Noel/ Banda Santa Cecília |
Loja do PROVOPAR |
19h |
10/12 |
Roda de Violeiros e Lançamento do CD “Mirim e Amigos” |
Centro de Convivência |
21h |
| 11/12 |
Entrega de Brinquedos/Banda Santa Cecília |
Loja do PROVOPAR |
19h |
12/12 |
Entrega de Brinquedos |
Loja do PROVOPAR |
19h |
13/12 |
Entrega de Brinquedos/Coral Branca de Neve |
Loja do PROVOPAR |
19h |
14/12 |
Formatura - Colégio Malvino de Oliveira |
Macacão |
19h |
14/12 |
Dança - Adriano |
Praça da Matriz |
09h |
14/12 |
Entrega de Brinquedos |
Loja do PROVOPAR |
19h |
15/12 |
Formatura – Colégio Ricardo Lunardelli |
Ginásio Maria Donina |
19h |
15/12 |
Formatura – Colégio Diocesano |
Centro Poli - Esportivo “Luizão" |
19h |
15/12 |
Neodiely, Hávila e Gisele |
Praça da Matriz |
10h |
15/12 |
Entrega de Brinquedos |
Loja do PROVOPAR |
19h |
17/12 |
Banda Santa Cecília (Retreta de Natal) |
Praça da Matriz |
20h |
18/12 |
Abertura do Comércio até as 22h |
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21/12 |
Fanfarra (Jaceara) |
Praça da Matriz |
09h |
22/12 |
Confraternização com famílias do Programa Bolsa Família |
C.S.U |
19h30min |
23/12 |
Banda Santa Cecília (Retreta de Natal) |
Praça da Matriz |
20h |
27/12 |
Festival de Prêmios – ACEP |
Praça da Matriz |
20h |
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Plano Diretor Municipal de Porecatu totalmente elaborado
No dia 23 de outubro, no edifício da Prefeitura, a empresa Genius Loci entregou o Plano Diretor do Município de Porecatu ao Executivo Municipal, na pessoa do prefeito Dario Lunardelli. Anteriormente já haviam sido realizadas as três audiências públicas para apresentação e discussão do plano com a comunidade. Agora, o Executivo encaminha Projeto de Lei ao Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores) para análise, apreciação, discussão e aprovação transformando, assim, em Lei o Plano Diretor Municipal.
O Plano Diretor é um processo de planejamento que tem como base a orientação das políticas públicas setoriais do Governo Municipal, de modo a orientar a elaboração do Plano Plurianual (PP), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). |
Ele é complementado por outros instrumentos jurídicos como as Leis de parcelamento do solo urbano, uso e ocupação do solo urbano, sistema viário básico, código de edificação e obras, perímetro urbano e código de posturas. Na foto momento da reunião de entrega do Plano Diretor ao Executivo Municipal. |
Associação Beneficente de ajuda aos amigos de Porecatu - Informação
Todos os valores correspondentes ao contribuinte que adquiriu o cupom para compra do cinema com direito a concorrer a 7 (sete) prêmios) serão devolvidos.
O motivo é o de não termos conseguido, em tempo hábil, autorização do Ministério da Fazenda, o que demoraria mais de 6 meses.
Assim, valemo-nos desta para agradecer a todos os contribuintes e demais amigos que não mediram esforços para a realização de um sonho, que em breve, com toda certeza, será realizado.
Presidente Nelson Costa |
Emissão da nota do produtor corresponde a 8% do ICMS do município
É de fundamental importância a emissão da Nota do Produtor. Basta considerar-se que a produção agropecuária corresponde a 8% (oito por cento) na composição do índice de participação do ICMS do município. As notas podem ser retiradas gratuitamente na Prefeitura Municipal. Importante lembrar que o transporte de produtos sem a devida nota, interceptado pela fiscalização municipal e estadual, pode resultar em multa. A propósito, o prefeito Dario Di Miguelli Lunardelli recebeu, no dia 27 de junho de 2006, o ofício circular nº 024/2006 enviado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Departamento de Economia Rural – DERAL. Este ofício leva ao conhecimento do prefeito o Valor Bruto da Produção Agropecuária do Município de Porecatu da safra 2004/2005, ano base 2005, para fins de composição dos índices de participação dos municípios no produto do ICMS – Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Para a realização deste trabalho, mais de 100 técnicos da SEAB/DERAL foram mobilizados numa ampla pesquisa do perfil da produção primária de cada município do Estado. Este é um trabalho inédito no Brasil e certamente contribuirá para o correto planejamento dos programas de desenvolvimento rural dos municípios, regiões e do Estado. O referido ofício apresenta ao prefeito o relatório contendo as quantidades e valores de todos os produtos considerados na pesquisa que se refere ao ano agrícola 2004/2005. O DERAL solicitou ao prefeito uma avaliação do relatório pelos técnicos da Receita Municipal e, em caso de discordância, o município poderá interpor recurso protocolando-o na SEAB até o dia 21 de julho de 2006. O índice do Valor Bruto da Agropecuária foi publicado no Diário Oficial do Estado em 26/06/2006.
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Emissão de notas fiscais é de fundamental importância para o município
A Receita Municipal de Porecatu chama a atenção das empresas do município sobre a necessidade da entrega das DFCs – Declarações Fisco Contábil. Os aspectos a serem observados pelos empresários são a respeito do prazo de entrega, das ratificações necessárias e outros.
A Secretaria da Fazenda do Estado acompanha com muita atenção e solicita do município a cobrança dos contribuintes omissos na apresentação da D.F.C. e os que apresentam valor adicionado muito baixo ou zerado.
A Divisão de Receita Municipal empenha-se em sanar essas questões para evitar fiscalizações e suas conseqüências.
O assunto é muito importante, pois o valor adicionado apresentado pelas DFCs do município tem peso de 75% (Setenta e cinco por cento) na composição do Índice de Participação do ICMS.
O objetivo do município, além de demonstrar como é calculado as transferências dos valores do ICMS para os municípios, é também mostrar a importância da emissão das notas fiscais nas compras do dia a dia.
Os consumidores podem, e devem colaborar exigindo as notas fiscais no ato da compra. |
Comunicado
O Abrigo Para Animais Francisco de Assis , através de sua presidente Eliane do Carmo Galhardo Cândido, convoca os sócios efetivos para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada à rua Presidente Marechal Castelo Branco, 1152, nesta cidade, às 20:00 h do dia 22/07/2006. Pauta: alteração do estatuto
Resgate da vida e obra de Padre Calógero Gaziano
Como parte das comemorações dos 50 anos da Diocese de Londrina, a Paróquia Nossa Senhora Aparecida, de Porecatu, desenvolverá várias atividades para resgatar a vida e obra do saudoso padre Calógero Gaziano.
Apelo à comunidade
Todos os que possuírem documentos e objetos relacionados à vida e obra de padre Calógero poderão encaminhá-los à Casa Paroquial para a montagem da exposição sobre a sua vida. O material será devolvido logo após sua utilização.
Comunicado aos coletores (catadores) de lixo reciclável
O artigo nº 43, da Lei Municipal nº 315/73 de 18/01/1973, Código de Postura Municipal – determina o seguinte: “Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar limpos, em bom estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.” O artigo 44, da mesma Lei, diz: “Não será permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.” O artigo nº 260, Lei nº 13.331, de 23/11/2001 e Decreto nº 5.711, de 05/05/2002 – Código de Saúde do Paraná – estabelece: “Todos os terrenos baldios das áreas urbanas devem ser fechados, drenados quando necessário e mantidos limpos e capinados, pelo proprietário.” Procura-se, assim, proteger e promover a Saúde Pública, evitando a proliferação de animais nocivos e venenosos (cobras, aranhas e escorpiões) e vetores de doenças (ratos, ratazanas, baratas), que buscam esconderijo e abrigo nestes locais, podendo em horas oportuna, migrar para as propriedades e residências circunvizinhas, causando transtornos e incômodos aos moradores.
Outrossim, comunicamos aos interessados que a Prefeitura Municipal de Porecatu, através da Assessoria de Indústria, Comércio e Meio Ambiente, dispõe de projeto e local adequado para armazenamento e depósito do referido material e também a criação da Associação dos Catadores de Lixo Reciclável no município, dentro das normas vigentes. Maiores informações em relação à saúde pública poderão ser obtidas na Vigilância Sanitária de Porecatu
Dicas para declaração do Imposto de Renda
1- Quem está obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda para o exercício de 2006, calendário 2005?
Quem recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 13.968,00 (salário, aposentadoria, pensão, aluguel...).
Recebeu rendimentos isentos (não tributáveis), ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40.000,00.
Participou do quadro societário de empresas, inclusive inativas, como titular, sócio ou acionista.
Teve a posse ou propriedade de bens ou direitos em 31/12/2005 de valor superior a R$ 80.000,00.
Alienou bens ou direitos onde foi apurado ganho de capital sujeito a Imposto de Renda.
Receita bruta da atividade rural superior a R$ 69.840,00.
Obs.: mais detalhes consultar o Manual de Preenchimento do IR.
2- Qual o prazo para a entrega das declarações?
Até o dia 28 de abril de 2006.
3- Como devo preencher a minha declaração de renda? Quais cuidados devo tomar?
De posse dos documentos comprovantes de rendimentos:- despesas médicas, hospitalares, planos de saúde, previdência privada, extratos bancários, despesas com instrução permitidas, você deverá analisar qual modelo de declaração lhe é mais favorável. Se o Completo ou o Simplificado.
O Simplificado permite uma dedução (desconto) de 20% independente de comprovação, até o limite de R$ 10.340,00. Se a soma de suas despesas comprovadas forem superiores a este limite, é aconselhável utilizar o Modelo Completo.
No caso de haver Imposto a Restituir, não esquecer de informar a agência bancária e o número da conta corrente. Para os contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda, atentar para o detalhe de não esquecer nenhuma, pois acarretará Malha Fiscal. Quanto aos comprovantes de despesas, utilizar somente recibos e documentos idôneos, pois os mesmos poderão ser solicitados eventualmente para conferência. Dependentes: colocar somente os que forem permitidos pela legislação.
“Qualquer dúvida, procure um Órgão da Receita Federal para maiores esclarecimentos. Em Porecatu pelo telefone (43) 3623-1188.
Colaboração: Daniel Teodoro
Distribuídos os carnês do IPTU – Você é isento???
Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano estão sendo distribuídos. A correção em relação ao valor do não de 2005 tem como base o INPC – 5,99% - de acordo com o Código Tributário Municipal.
Os pagamentos poderão ser efetuados em todas as agências bancárias ou casas lotéricas.
Isenção
Os contribuintes que se enquadrarem nos critérios para isenção deverão procurar a Divisão da Receita da Prefeitura a partir do dia 20 de abril até o dia 31 de dezembro de 2006. Segundo a Lei 1055/01, alterada pela Lei 1186/05, são isentos do IPTU:
I- os imóveis próprios das associações de moradores de bairros e das entidades filantrópicas sem fins lucrativos e que tenham o título de utilidade pública municipal; II- os imóveis com área total edificada de até 72 metros quadrados; III- os imóveis pertencentes a pessoas com mais de 63 anos. viúvas, aposentados ou pensionistas e que preencham os seguintes requisitos: a) auferirem renda mensal pessoal não superior a três salários mínimos; b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar; c) serem proprietárias de um único imóvel, cujo valor venal não seja superior a R$ 20.000,00; IV- os imóveis residenciais pertencentes a famílias que mantêm deficientes físicos ou mentais e que preencham os seguintes requisitos: a) auferirem renda mensal familiar não superior a quatro salários mínimos, no caso de um deficiente, e não superior a cinco salários mínimos, no caso de dois ou mais deficientes; b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar; c) serem proprietárias de um único imóvel, cujo valor venal não seja superior a R$ 20.000,00.
Justiça Eleitoral – Nota de Esclarecimento
A Justiça Eleitoral esclarece que o dia 03 de maio de 2006 é o prazo máximo para que sejam tomadas as seguintes providências:
- Transferência de títulos
- Inscrição de eleitores
- Revisão
- Regularização para quem não fez o recadastramento em 2003.
Os documentos necessários são: xerox da Certidão de Nascimento ou RG e Comprovante de Residência.
Comunicado
Informamos aos interessados que se encontra no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, localizado no Fórum desta cidade, apontada sob nº 0007318, livro B018, de Registro de Títulos e Documentos, em 27/03/3006, Ata de Assembléia Geral , em que nos posicionamos sobre o assunto instalação de programa de atendimento na faixa etária de 6 meses a 03 anos (creche) na Casa Infantil Maria Helena , sendo o referido documento de domínio público.
Atenciosamente,
Júbio Manoel da Silva – Conselheiro Fiscal da União Espírita Cairbar Schutel.
Rosa Pereira da Silva – Vice Presidente da União Espírita Cairbar Schutel.
Rosângela A. Vieira Queiroga – Sócia Efetiva da União Espírita Cairbar Schutel.
Neuza Pazotto Vieira – Sócia Efetiva da União Espírita Cairbar Schutel.
Cirinéia I. M. Monteiro – Sócia Fundadora da Casa Infantil Maria Helena e Presidente do Grupo de Estudos Espíritas Cairbar Schutel.
Porecatu-PR, 27 de março de 2006.
Comunicado
Aos queridos irmãos
que sempre acreditaram nos trabalhos desenvolvidos
pela União Espírita Cairbar Schutel,
nas entidades assistenciais Casa Infantil Maria
Helena e Albergue Noturno, Comunicamos que os
mesmos continuarão, com o mesmo amor, carinho
e dedicação. Com esta nota queremos
esclarecer certas dúvidas existentes na
comunidade. Para tanto comunicamos que o trabalho
que era desenvolvido na Casa Infantil com as crianças
na faixa etária de 6 a 12 anos, terá
continuidade. Apenas mudou-se a faixa etária
que será de 6 meses a 3 anos. Essa mudança
ocorreu devido ao novo projeto do Município
com a criança em tempo integral na escola.
O nosso ideal continua o mesmo, pois todo aquele
que se propõe a doar-se pelo seu irmão,
encontrará a paz dentro de si mesmo, pois
a paz que buscamos está dentro de cada
um de nós. Jesus afirmou: "Nenhuma
das ovelhas que o Pai me confiou se perderá."
Eu sou uma de suas ovelhas e você também
é. Não importa a que religião
você pertença. Não importa
a que religião eu pertença. Somos
as ovelhas que o Criador confiou ao Sublime Pastor
da Galiléia para que Ele nos ensine o caminho
que nos levará ao Pai.
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Coleta
seletiva do lixo
Em
Porecatu está sendo reimplantada gradualmente
a coleta seletiva do lixo. A proposta é
incluir no mercado de trabalho aproximadamente
25 pessoas que têm como fonte de renda
o lixo reciclável através da reorganização
da Associação dos Catadores de
Lixo, aumentando o volume de lixo coletado e
agregando maior valor aos materiais na hora
da venda, proporcionando assim uma renda maior
aos associados. Os porecatuenses produzem aproximadamente
9 mil quilos de lixo diariamente. Apenas 5%
são aproveitados pelos catadores que
passarão a ser chamados Agentes Ambientais.
O restante do lixo é levado ao aterro
sanitário. Este lixo produzido provoca
um grave problema. O aterro sanitário
de Porecatu foi construído para ter uma
vida útil de 25 anos. Passados 7 anos
ele já está quase cheio. O lixo
produz o chorume, líquido oriundo de
sua decomposição. Esse líquido
é altamente tóxico e polui o lençol
freático contaminando a água e
o solo.
A localização de outro aterro
sanitário torna-se difícil em
Porecatu que possui aproximadamente 101 nascentes
de água e 35 km de orla da represa em
sua extensão territorial de 292 km quadrados.
Qualquer local escolhido para o aterro certamente
estará perto de alguma fonte de vida:
a água. Portanto, é necessário
dar ao lixo uma destinação correta
e reduzir ao máximo a quantidade produzida,
além da separação do lixo
que pode ser reciclado.
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Reflorestamento
da mata ciliar
A Assessoria para
Indústria, Comércio, Agricultura
e Meio Ambiente, informa aos senhores proprietários
rurais que o Viveiro de mudas nativas de Porecatu
dispõe de mudas para reflorestamento de
Mata Ciliar.
Os interessados deverão solicitar a quantidade
desejada na Assessoria, portando o documento de
RG, CPF e o número do INCRA da propriedade. |
Coleta de lixo domiciliar em dias alternados
Desde o dia 26 de janeiro do corrente ano a coleta de lixo domiciliar na zona urbana de Porecatu está sendo executada ás segundas, quartas e sextas feiras.
Isenções
Porecatu mais uma vez demonstra sua preocupação com os seus idosos, aposentados, pensionistas e menos favorecidos. No exercício de 2005 foram concedidas 892 (oitocentos e noventa e duas) isenções de IPTU. A grande maioria era relativa a exercícios anteriores, tendo em vista que a muitos cidadãos, mesmo atendendo aos requisitos da lei, não foram concedidos os benefícios, ou seja, não foram isentos. Em vista disso o município foi obrigado a abrir exceção. Todo e qualquer contribuinte que se enquadre na Lei Municipal nº 1186 de 2005, poderá requerer isenção até 31 de dezembro do mesmo exercício. Após a data limite, o munícipe perde o direito ao benefício.
Novo horário de funcionamento das farmácias de Porecatu
Segunda a Sextas-feiras: 08:00 às 18:00 (e não mais até 19:00)
Sábados: 08:00 às 12:00
Plantões: 08:00 às 21:00 (e não mais até 22:00 horário anterior)
Dúvidas Ligar:
3623-3170 (Rodrigo)
3623-1773 (Robertinho/ Márcia)
3623-1240 (Flavia ou Juarez)
3623-1213 (Zeca)
Atenção comerciantes e prestadores de serviços
É muito importante que a Prefeitura Municipal procure dar prioridade ao comércio e prestadores de serviços da nossa cidade. No entanto, faz-se necessário que se cumpra as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/2000 e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A partir do exercício de 2006, todo e qualquer comerciante ou prestador de serviços, seja Pessoa Física ou Jurídica, obrigatoriamente terá que ter firma constituída legalmente, e estar portando da CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS e FGTS, para poder atuar como fornecedor ou prestador de serviços junto à Prefeitura Municipal, não importando a equivalência de valores. Fica o alerta,com antecedência, para aqueles que se encontram com alguma pendência em documentação possam normalizar a situação em tempo hábil.
Cadastro de contribuintes do IPTU
A Prefeitura Municipal avisa que está fazendo a atualização no cadastro de contribuintes do IPTU, devido a falhas no sistema anterior a 2005. Se você recebeu uma correspondência acusando débito de IPTU até o exercício de 2004, e já está pago, compareça à divisão de receita e leve o comprovante autenticado, para que seja feita a devida atualização cadastral.
Colabore com a ornamentação da cidade para as festas de final de ano
Todos podem colaborar para que Porecatu fique mais bonita e respire ares festivos e natalinos neste final de ano. Basta selecionar material reciclável (garrafas PET, latas de bebidas sem amassar, vasos plásticos, frascos coloridos de plástico, etc.) e entregar para o caminhão de coleta da ACOP duas vezes por semana. O material será utilizado na confecção dos enfeites e adornos nas festas de final de ano. Preste atenção no sino do caminhão e entregue o material!
Tarifa social de energia elétrica - Você pode pagar menos
A tarifa social foi criada com a finalidade de beneficiar consumidores de baixa renda com descontos na conta de energia elétrica. São aplicados descontos escalonados incidentes sobre a tarifa plena de energia do consumidor de baixa renda. Esses benefícios são direcionados a dois grupos de consumidores em ligação monofásica: os que consomem de 0 a 80 quilowatts-hora/mês (kWh/mês) e entre 80 e 220 kWh/mês.
O prazo para os consumidores residenciais com média de consumo entre 80 e 220 kWh/mês se habilitarem nas concessionárias aos descontos da tarifa social foi prorrogado pela Aneel até 28 de fevereiro de 2006.
- Critérios de enquadramento como baixa renda
A Lei nº 10.438/02 enquadrou automaticamente como baixa renda unidades consumidoras na faixa de consumo entre 0 e 80 kWh/mês. Além do critério de consumo, consumidores que gastam em média entre 80 e 220 kWh/mês têm de comprovar que estão inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal ou são beneficiários do Programa Bolsa Família ou dos antigos programas do governo federal (Vale Gás e outros) para ter direito à tarifa subsidiada.
- O que fazer para se habilitar ao benefício
Os consumidores de enquadramento como baixa renda, ou seja, com consumo médio entre 80 e 220 kWh/mês, podem comparecer aos postos de atendimento das concessionárias e, caso já estejam inscritos no Cadastro Único, basta apresentar à distribuidora o Número de Identificação Social (NIS). Caso contrário, podem preencher a declaração de que estão aptos a receber o benefício dos programas sociais do governo federal. Para os consumidores nessa situação, a comprovação de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal ou no Bolsa Família terá de ser feita até 28 de fevereiro de 2006. |
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Confira
se você é isento do IPTU
Em Porecatu, algumas pessoas
podem ser isentadas de pagar o Imposto Territorial Urbano
(IPTU). Basta que preencham algumas exigências
dispostas no Código Tributário Municipal.
São elas:
I- os imóveis próprios das associações
de moradores de bairros e das entidades filantrópicas
sem fins lucrativos e que tenham título de utilidade
pública municipal;
II- os imóveis com área total edificada
de até 72 metros quadrados;
III- os imóveis pertencentes a pessoas com mais
de 63 anos, viúvas, aposentados ou pensionistas
e que preencham os seguintes requisitos:
a) auferirem renda mensal pessoal não superior
a três salários mínimos;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência
familiar;
c) serem proprietários de um único imóvel,
cujo valor venal não seja superior a R$ 13.000,00.
Existe um projeto de lei enviado pelo atual prefeito
Dario Lunardelli, a ser aprovado pela Câmara Municipal,
elevando este valor para R$ 20.000,00.
IV- os imóveis residenciais pertencentes a famílias
que mantêm deficientes físicos ou mentais
e que preencham os seguintes requisitos:
a) auferirem renda mensal familiar não superior
a quatro salários mínimos, no caso de
um deficiente, e não superior a cinco salários
mínimos, no caso de dois ou mais deficientes;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência
familiar;
c) serem proprietárias de um único imóvel,
cujo valor venal não seja superior a R$ 13.000,00.
Valor que poderá ser alterado para R$ 20.000,00.
Caso a pessoa se enquadre nas exigências acima,
terá o prazo até 31 de dezembro de cada
ano para solicitação do benefício
das isenções, sob pena de preclusão
do direito.
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Emissão
da nota fiscal de produtor trará benefícios a
Porecatu
Através
da Divisão de Arrecadação, a Prefeitura
do Município de Porecatu vem prestando esclarecimentos
a respeito da necessidade da emissão da nota fiscal de
produtor, a qual trará benefícios ao município
e ao próprio agricultor.
Sem trazer despesas para o produtor, pois o talão de
notas será fornecido gratuitamente pela Prefeitura, e
nem aumentar a carga de impostos, a emissão da nota fiscal
contribuirá para que o município receba mais recursos
provenientes da arrecadação do ICMS, os quais
reverterão em melhorias das estradas rurais, aquisição
de máquinas para conservação e readequação
destas estradas, além de melhorias nas áreas da
saúde, educação, transporte, etc..
Ao transportar os produtos da roça para as Cooperativas
é importante que os agricultores os façam acompanhar
da Nota Fiscal do Produtor a fim de evitar multas impostas pela
fiscalização da Receita Estadual em conjunto com
a Receita Municipal, mediante convênio firmado.
Os funcionários da Receita Municipal estão efetuando
visitas às propriedades rurais para prestarem orientação
aos produtores a fim de não escoarem sua produção
sem a emissão da Nota Fiscal. A receptividade por parte dos agricultores tem superado as expectativas,
pois muitos deles já procuraram a Prefeitura para retirar
o talão de notas.
Importante destacar que este trabalho ainda não havia
sido realizado no município e que a produção
agropecuária tem peso de 8% na composição
do índice FPM/ICMS. |
